DOC. 524.3753.3602.7262

TJSP. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO -

Revisão proventos de pensão - Pensão fixada em favor da autora, ex-cônjuge, na ação de alimentos 0815341-79.1981.8.26.0008, cujos valores foram devidamente reajustados judicialmente no processo 1061971-43.2019.8.26.0053- Pretensão de recebimento de percentual não fixado em juízo - Limitação do valor da pensão por morte ao valor da pensão alimentícia já recebida - R. sentença de improcedência mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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