DOC. 524.4300.9633.5427

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL.

Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu multa prevista em acordo homologado judicialmente. Acordo que previa multa de 30% sobre o valor total da dívida. Decisão que reduziu a multa para 30% sobre o valor das parcelas não pagas. Aplicação do art. 413, Código Civil. Norma cogente e de ordem pública. Precedente do C. STJ. Multa em acordo homologado judicialmente que possui natureza de cláusula penal e se sujeita às disposições do Código Civil no que se refere à excessividade. Cláusula penal que se mostra excessiva no caso concreto. Decisão mantida.

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