DOC. 524.4333.7996.4722

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que fixa multa pelo desatendimento de determinação judicial - Inconformismo recursal da devedora sob a alegação de que omissão no atendimento não viola dever de cooperação dos sujeitos do processo e decorre simplesmente da inexistência de bens - Impertinência - Devedora inerte que deixa de atender a determinação judicial e sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo - Conduta evasiva que se mantém na insurgência recursal - Ato atentatório à dignidade da Justiça caracterizado e justifica a penalidade imposta na r. decisão recorrida - Incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida (CPC/2015, art. 774 parágrafo único) - Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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