DOC. 524.5026.9310.8072

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. «BIS IN IDEM» CONFIGURADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante alega omissão na análise da ilegalidade da cumulação do índice de remuneração plena dos depósitos da caderneta de poupança com juros remuneratórios contratuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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