DOC. 524.5469.2888.7198

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário distribuído para a 3ª Vara Cível de Hortolândia. Remessa dos autos para a comarca de Estrela dOeste, à vista do último domicílio da de cujus. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Hortolândia

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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