DOC. 524.6243.0433.4140

TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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