DOC. 524.6500.7701.0083

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ajuizada por servidorA público em face do Município de Campinas visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inconformismo da parte autora.

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