DOC. 524.7606.6556.0737

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Honorários periciais. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. Irresignação da requerida. Pretensão de redução do valor arbitrado a título de honorários provisórios. Honorários periciais fixados em R$ 8.000,00. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade do exame a ser realizado, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda. Indicação genérica da complexidade e do tempo de trabalho. Quantia fixada em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários periciais provisórios estabelecidos em valor excessivo. Redução cabível. Fixação em R$ 3.000,00, mais condizente com a complexidade da perícia a ser realizada, observando que se trata de honorários provisórios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).