DOC. 524.7655.9450.9531

TJSP. Recurso inominado. Autos de infração de trânsito. Alegação de clonagem do veículo. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela prova produzida nos autos. Recurso não provido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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