DOC. 524.7861.3173.4555

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Pretensão do agravante de ver reformada decisão que autorizou o levantamento de valores do depósito prioritário sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ. Descabimento. Existência de ofício de pequeno valor a ser expedido, indicando, assim, a impossibilidade de encaminhamento dos autos principais à UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura - Aplicabilidade do Comunicado 51/21, e dos arts. 1.297 e 1.298 das normas Corregedoria Geral de Justiça, que prevê excepcional hipótese de prorrogação da competência da Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido

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