DOC. 524.8553.6881.4351

TJSP. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR.

Pedido não apresentado ao juízo «a quo". Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que se encontra preso em CDP, apesar de ter sido condenado ao regime fechado. Compatibilidade entre unidade destinada à detenção provisória e o regime prisional mais gravoso. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).