TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. Evidenciada a possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão da parte recorrente, deixo de examinar eventual nulidade, com fundamento no art. 282, §2º, do CPC. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o recorrente recolheu as custas processuais, bem como que o reclamante não está obrigado ao recolhimento do depósito recursal, diante da ausência de previsão legal. Preliminar rejeitada. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a supressão do auxílio-alimentação não atinge os empregados que já recebiam o auxílio no momento da edição da norma que determinou a sua supressão, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1. O Tribunal Regional concluiu que «Assim sendo, como a supressão do auxílio-alimentação para os aposentados e pensionistas ocorreu no ano de 1995, quando o empregado não havia implementado as condições necessárias à aposentadoria, não há que se falar em direito adquirido no caso, visto que o autor possuía apenas expectativa de direito». Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Portanto, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. PESSOA NATURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, I permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita ao reclamante porque não comprovou a hipossuficiência econômica, uma vez que recebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 3.939,62 e, portanto, superior a 40 % do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariou o enunciado da Súmula 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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