DOC. 525.0060.7846.5859

TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada pelo devedor fiduciante, tendo por fundamento manutenção alegadamente indevida de restrição judicial (Renajud). Alegada omissão de exclusão, pela instituição financeira, após a quitação do débito contratual. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial, não podendo ser providenciado diretamente pela instituição financeira. Permanência da restrição, após a quitação (que ocorreu extrajudicialmente), que por si só não caracteriza fato desabonador, além de poder ser providenciada a pedido do próprio devedor. Descabimento da reparação pecuniária por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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