TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À PROTEÇÃO SECURITÁRIA NÃO EFETUADA. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira da Comarca da Capital, que julgou de forma improcedente a lide, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do advogado da parte ré.
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