DOC. 525.0693.6096.1734

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos réus, ora agravantes. Inconformismo da parte ré. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada, em parte. Recurso provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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