TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. VÍNCULO COM OS OBJETOS ILÍCITOS ESTABELECIDO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PENA REESTRUTURADA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 1.
Presentes fundadas razões para acesso ao imóvel, afigura-se lícita a prova produzida, sobretudo por se tratar de crimes permanentes. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, pelas provas colhidas em juízo, imperioso o decreto condenatório. 3. A posse concomitante de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito não caracteriza crime único, e sim concurso formal próprio. Precedentes. 4. 5. Demostrada a existência de condenação definitiva anterior, não atingida período depurador de cinco anos, mantém-se a agravante da reincidência. Inteligência do CP, art. 63. 6. Estando a multa inserida no preceito secundário do tipo penal, inviável sua exclusão, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
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