DOC. 525.2237.1294.1595

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Insurgência da excipiente. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa da requerida. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade reconhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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