DOC. 525.2343.7248.4147

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que determinou o cumprimento de ordem judicial anteriormente concedida, sob pena de multa e crime de desobediência, no contexto de ação previdenciária de concessão de pensão por morte. O agravante sustenta que a agravada teria perdido o direito ao benefício em razão da constituição de nova união estável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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