DOC. 525.2971.4047.4021

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Isenção de imposto de renda. Aposentada portadora de moléstia grave (Alzheimer, doença cerebrovascular e demência vascular mista - CID F 01.3). Recorrentes que não se insurgem contra a isenção reconhecida, mas buscam ajuste nos critérios de correção monetária e juros de mora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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