TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -
Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação - entendimento do STJ nesse sentido - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial da apelada, ao cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução de valores - dano moral inexistente - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação a bem de personalidade - sentença reformada em parte para o fim de ser declarada abusiva a taxa de juros do contrato, com determinação de redução para a média de mercado e de devolução dos valores pagos a maior, em dobro.
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