DOC. 525.3811.7783.9333

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Insurgência em face de decisão que determinou a observância de penhoras realizadas no rosto dos autos e de eventual saldo devedor em favor do credor - Descabimento da insurgência - Crédito objeto de penhora no rosto dos autos efetivada por terceiro em momento anterior ao pedido de reserva de honorários - Verba devida ao advogado constituído, desde que existente efetivo crédito livre e desembaraçado em favor do credor originário - Ausência de privilégio do crédito de honorários advocatícios - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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