TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE E AO CORRÉU T. - VÍNCULO ESTÁVEL E DE CARÁTER PERMANENTE VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu apelante como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.
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