TJSP. Direito proessual Penal. Agravo em Execução Penal. Detração Penal Indeferida. CASO EM EXAME: Detração Indeferida. Agravo em execução. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegação de possibilidade de detração ante a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de drogas em revisão Criminal, ao cumprimento da pena relacionada a fatos delituosos ocorridos posteriormente à referida prisão. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Detração penal que exige nexo de causalidade entre o período de prisão provisória e os fatos que ensejaram a condenação, não sendo admitida a compensação em relação a crimes cometidos posteriormente ao término da prisão provisória. No presente caso presente equivaleria a criar uma «conta corrente» entre o infrator e o Estado, o que contraria a lógica do sistema penal e poderia estimular novas práticas delituosas, em prejuízo à ordem e a paz social. O STJ admite a detração se o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena foi praticado antes do período de prisão provisória, não sendo cabível o cômputo de períodos de custódia cautelar anteriores a fatos delituosos distintos e posteriores. DISPOSITIVO: Recurso não provido
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