TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS CONDICIONADA À INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUANTO AOS DADOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Rosa Rodrigues de Mesquita contra o Banco Original S/A. A autora alegou que nunca contratou os serviços do banco e teve seu nome indevidamente negativado.
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