DOC. 525.5500.0207.7261

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c obrigação de fazer - Magistrado que impôs multa ao agravante pela oposição de embargos manifestamente protelatórios - Irrazoabilidade - Não se vislumbra que os embargos opostos tenham tal caráter, havendo questionamento válido a respeito da decisão, que sequer deveria ter sido prolatada - Matéria coincidente com o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 por este E. TJSP - Suspensão do feito que é de rigor - Recurso provido

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