TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA RÉ/EXECUTADA.
Controvérsia recursal que se restringe ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, não deve ser mantida, como bem requereu o apelante. Incidência da tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1076, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória. Ação executiva fiscal cujo proveito econômico é o descrito na inicial. Sentença que merece pequeno reparo. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito