TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - IRRESIGNACAO DO AUTOR - EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO SE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AGRAVANTE QUE PRETENDE, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OBSTAR NOVAS COBRANÇAS. DA ANÁLISE DA FATURA APRESENTADA, CONSTATA-SE QUE O VALOR TOTAL É MAIS DE DEZ VEZES ACIMA DO VALOR QUE O AGRAVANTE PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO (R$ 500,00 MENSAIS). CARTÃO QUE CONTINUA A SER UTILIZADO, INCLUSIVE POR DEPENDENTE, AINDA QUE, EFETIVAMENTE, A MAIOR PARTE DO VALOR SEJA ORIGINÁRIO DE PARCELAMENTOS DOS MESES ANTERIORES. NO CANTO ESQUERDO DA FATURA, CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO TOTAL, ENTRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E PAGAMENTO MÍNIMO, SENDO DISCRIMINADAS AS TAXAS DE JUROS, QUE VARIAM EM TORNO DE 12,5% A 16,5% A.M. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- SÚMULA 59, DO TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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