DOC. 525.6584.8067.8527

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Autoras que vinham recebendo excessivas ligações telefônicas, cobrando-as por dívida já adimplida, o que restou bem comprovado nos autos. Sentença que determinou a cessação imediata das ligações, impondo multa ao descumprimento. Astreintes que se mostram adequadas a inibir o comportamento ilícito da ré, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).