DOC. 525.7217.9658.5824

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cezar de Castro contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, nos autos de ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e, em caráter alternativo, o parcelamento das despesas.

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