DOC. 525.9502.1440.2591

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Aquisição de caminhão. Agravado que, por ser empresário individual, é considerado pessoa física no exercício da atividade empresarial. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que determinou o ajuizamento da ação em foro longínquo em relação ao domicílio do agravado. Cláusula abusiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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