TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA CONVOQUE O CANDIDADO, ORA AGRAVADO, PARA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CERTAME. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO TER O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO EM SETEMBRO DE 2023, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DIANTE DO JULGAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0299879-27.2019.8.19.0001, CUJA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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