DOC. 525.9592.2973.1490

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por familiares do devedor originário com a finalidade de desconstituir constrição judicial sobre imóvel residencial alegadamente pertencente a eles, com fundamento em posse de longa data e impenhorabilidade por se tratar de bem de família. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, os embargantes sustentaram, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a aquisição da propriedade por usucapião ou acessão e o direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. O recurso foi parcialmente conhecido, restando rejeitada a preliminar e negado provimento quanto ao mérito.

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