DOC. 525.9719.7506.0347

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Conjunto probatório inseguro. Aplicação do princípio in dubio pro reo. No tocante ao crime de corrupção ativa, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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