TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de circunstância desfavorável. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de ½ (metade). Manutenção, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apreensão de expressiva quantidade de drogas, mais de 22 Kg de maconha. Regime inicial semiaberto inalterado. Ausência de recurso do Ministério Público. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Restituição do veículo apreendido. Ausência de decretação da perda na r. sentença. Pretensão que deve ser apreciada pelo Juízo de Origem. Supressão de instância. Recurso não provido
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