TJRJ. Apelação cível. Professor aposentado. Município do Rio de Janeiro. Conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. Procedência do pedido. Recurso do réu limitado ao número de períodos passíveis de serem convertidos. Documento datado do ano de 2023, carreado aos autos após a sentença prolatada em abril de 2024, que aponta a existência de 4 (quatro) períodos de licença não fruídas e não 5 (cinco), como indicado em documento fornecido à autora pela própria Administração Pública Municipal em 2022. Réu que já detinha a prova antes do pronunciamento final do juízo de primeiro grau. Produção extemporânea que não se presta a afastar o direito autoral, tal como requerido e comprovado desde a propositura da ação. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, tão somente para isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária, com esteio nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.
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