DOC. 526.0274.5030.0957

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme CPC, art. 507. Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação.

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