DOC. 526.1087.2663.1369

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Inadimplemento. Consolidação da posse e da propriedade do bem em nome do credor fiduciário. Leilão Extrajudicial. Alegação de vício decorrente da ausência de intimação dos agravantes acerca das datas da Leilão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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