TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Insurgência contra fixação de honorários de perito. Insurgência do banco requerido. Cabimento. Diploma processual civil não prevê critérios para estimação da verba da espécie. Fixação pelo magistrado que deve se dar com base em seu prudente arbítrio, sem descomedimento, considerado o mister a ser desenvolvido, sua complexidade, qualidade e tempo demandado, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários estimados em R$4.000,00 para realização de perícia grafotécnica. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$2.500,00. Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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