TJRJ. Apelação. ECA. Representação pelas práticas de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de semiliberdade. Absolvição pelo ato infracional análogo ao crime previsto no art. 35. Inconformismo da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Ratificação das declarações prestadas em sede policial em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Ausência de ofensa ao princípio da vedação ao tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Medida socioeducativa mais branda anteriormente imposta que não alcançou o objetivo pretendido. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de semiliberdade que se afigura como adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.
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