TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS: RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1.723 DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da união estável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo.
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