TJSP. Ação de servidor público em face da Fazenda Estadual de São Paulo pleiteando o reconhecimento do direito ao Adicional de Desempenho da Saúde e complemento previsto na Lei Complementar 1.213/13, inclusive para fins de cálculo de adicional temporal e décimo terceiro. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito