TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO, POR LONGOS NOVE ANOS. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE DECRETAR O ERGÁSTULO QUANDO JÁ PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. EM QUE PESE O ATO EM COMENTO SER ABJETO E REPUGNANTE, MACULANDO UM MENOR DE IDADE SOBRE QUAL O RÉU TINHA DEVER DE CUIDADO, A BOA TÉCNICA PENAL NÃO PODE VALIDAR A ENXOVIA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.
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