DOC. 526.4705.4837.7769

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou a desinternação condicional. Cessação da periculosidade da paciente atestada por laudo pericial. Conclusão corroborada pelo relatório produzido pela equipe multidisciplinar. Encaminhamento para serviços residenciais terapêuticos. Cabimento. Ausência de fundamentos para a manutenção da internação. Exegese do art. 97, §1º, do CP. Decisão mantida. Recurso não provido

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