TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E ARIPIPRAZOL. AUTORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
Ação visando o fornecimento de medicamentos, não incorporados ao SUS, necessários ao tratamento de saúde dos autores, portadores de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência, condenando o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos, pleiteados.
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