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DOC. 526.4992.2809.5174

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Deferimento de avaliação do imóvel penhorado e posterior leilão - Alegação dos executados de que se trata de bem de família - Anterior apreciação da questão em agravo de instrumento, que reconheceu a penhorabilidade da coisa, transitado em julgado - Preclusão consumativa - Reconhecimento - Impossibilidade de reapreciação de fatos, provas e da questão de direito levantada na ação mandamental.

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