DOC. 526.5859.7528.1085

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), representado por nota promissória juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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