TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL EM AMBOS OS JOELHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS HONORÁRIOS. 1.
Compulsando os autos, observa-se que a sentença nada dispôs sobre ressarcimento de gastos efetuados em unidade privativa de saúde. Pelo contrário, até onde foi noticiado nos autos o procedimento sequer foi realizado e a parte autora já efetuou a devolução da verba pública bloqueada, salientando-se de que há notícia de que a cirurgia será efetuada em nosocômio da rede pública. Recurso do Estado não conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito