TJSP. RECLAMAÇÃO -
Incidência do adicional de insalubridade de policial militar inativo na base de cálculo de adicionais temporais - Alegação de que acórdão proferido pela C. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais está em desacordo com o disposto no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), julgado pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público desta E. Corte - Impossibilidade de conhecimento da Reclamação - Incompetência do C. Órgão Especial para apreciação do pedido - Hipótese em que a pretensão veiculada pelo Reclamante tem por finalidade assegurar a autoridade de enunciado editado pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público, que é a competente para julgamento do feito - Inteligência do art. 988, §1º, do CPC e arts. 32, III, e 195 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Competência declinada - Precedentes deste C. Órgão Especial - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, com determinação de redistribuição do processo à C. Turma Especial da Seção de Direito Público
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