DOC. 526.9723.4682.2102

TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o desconto indevido no valor de R$ 54,43 na conta corrente do apelante, determinando a restituição do montante de forma simples, com juros de mora e correção financeira a partir da data do desconto. O apelante pleiteia a devolução em dobro do valor e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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