TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada é inferior à uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Nulidade da cláusula em que prevista a cobrança da tarifa de avaliação do bem, nos termos do recurso repetitivo 1.578.553/SP, à falta de prova da prestação do serviço correspondente. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado emitido pelo sistema nacional de gravame. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 283.16) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Descabimento da cobrança do prêmio do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido, desprovido o recurso manifestado pelo réu.
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